Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Decreto 11.846/2023. Comutação. Sentenciado reincidente. Resgate de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, mais 1/4 das sanções dos delitos não impeditivos. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo não analisado. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido
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