Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NORMA COLETIVA - ADOÇÃO DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS - MAJORAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

É válida a compensação de horas quando adotado o sistema de banco de horas, porque eventual habitualidade do labor extraordinário é inerente à sua própria existência. Isso porque o banco de horas é uma espécie de compensação de jornada. No caso vertente, a reclamante, além de não ter demonstrado a realização de jornada extraordinária, não considerou, no quadro demonstrativo elaborado, a existência de banco de horas previsto em norma coletiva a justificar o elastecimento da jornada diária, de modo que ao desconsiderar esse fato seu recurso se torna improsperável, ante o nítido o caráter fático probatório da controvérsia, incorrendo no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 2 - ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, concluiu que não restaram demonstradas as diferenças a título de adicional noturno, sob o fundamento de que as horas noturnas laboradas em dezembro de 2007 teriam sido devidamente quitadas, conforme recibo assinado pela reclamante. Deve ser confirmada a decisão agravada, porque não se trata de prorrogação da jornada além do período noturno, conforme Súmula 60/TST, II, apontada pela agravante como contrariada, mas de efetivo pagamento da parcela, cujas diferenças alegadas não teriam sido comprovadas, o que torna a decisão agravada insusceptível de ser modificada, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional valorou o conjunto fático probatório, em especial o laudo pericial e concluiu que inexiste prova capaz de elidir o laudo pericial, razão pela qual, a alegação da reclamante de que estava submetida a agente insalubre a ensejar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, implica tentativa de rever as provas dos autos, o que é inviável à luz da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)