Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da decisão que, noticiada a prática de novo crime durante o período de prova, indeferiu a sustação cautelar do livramento condicional. Superveniência do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. livramento condicional revogado na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado