Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 782.2574.7648.4790

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento de arresto das contas dos requeridos. Insurgência do requerente. Alega ausência de bens penhoráveis ou de localização dos executados. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para concessão da liminar. Decisão ratificada. Art. 251, Regimento Interno. Provimento negado

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