Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para determinar a suspensão da cobrança das prestações relativas aos empréstimos cuja contratação a parte não reconhece, sob pena de multa diária - Recursos que serão julgados de forma conjunta, para evitar decisões conflitantes - Inconformismo dos corréus - Cabimento em parte - Não conhecimento da arguição referente à pertinência subjetiva do Banco Bradesco S/A. na lide, pena de supressão de instância - Causa de pedir formulada pelo autor engloba apenas um dos requeridos (Banco Itaú Consignado), descabendo a extensão da tutela satisfativa ao ajuste formalizado com aquele não mencionado, porque isso viola a correlação com o pedido inicial e os indícios de fraude se restringem a uma das avenças - Plausibilidade do direito subsiste quanto ao agravante Banco Itaú Consignado, pois embora pudesse produzir provas da higidez da contratação com o autor, esclarecendo o que representavam as operações apontadas, limitou-se a suscitar genericamente a ausência do pressuposto da tutela provisória - O valor da penalidade pecuniária é definido em consonância com a dimensão econômica da obrigação e capacidade financeira do devedor, a partir da proporcionalidade e razoabilidade, não surgindo da argumentação dos recorrentes qualquer desconformidade com tais vetores - Como o objetivo da ameaça da sanção é dobrar a renitência do devedor, necessário que haja coerência entre o modo de cumprimento do preceito e a periodicidade da multa cominatória, de sorte que, em se tratando de obrigação de não fazer, as astreintes devem incidir a cada desconto indevido concernente ao empréstimo controvertido e em relação ao qual remanesce a suspensão da exigibilidade. ... (Continua)