Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. BUSCA VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. 1.

Não há que se falar em abordagem e revista veicular sem fundada suspeita, a macular a prova produzida. Os policiais estavam em plena situação flagrancial, pois já haviam arrecadado drogas em poder de um dos corréus, quando um carro por eles passou, seus ocupantes - um deles conhecido traficante local - ficaram olhando a guarnição e seguiram reto em uma rua que não tinha saída, o que obrigou o motorista a fazer o retorno. Na sequência houve determinação de parada e já conseguiram visualizar as drogas que estavam em uma sacola no assoalho. 2. Claro o cenário fático. O Apelado pode até trabalhar também como motorista de uber, mas neste momento, como dito pelos policiais e pelo próprio admitido, não estava com o aplicativo em funcionamento. Alegou que fazia o serviço de forma particular para elemento - corréu - a quem já conhecia, o que foi por este negado. No mais, afirmou que não teria como saber que transportava entorpecentes, mas os militares foram uníssonos em afirmar que grande parte das drogas arrecadadas o foi dentro de uma sacola que estava no assoalho do veículo, de fácil visualização. E esses militares apresentaram a mesma versão para os eventos desde a primeira vez em que inquiridos, ainda em sede policial, ao passo que o Apelado apresentou versão apenas em juízo sem qualquer indício de que pudesse ser verdadeira, além de negada por corréu. 3. Incide a figura privilegiada. Apesar de ter restado bem indiciado que o Apelado tinha habitualidade neste atuar, muito provavelmente para auferir renda extra ou mesmo, como teria afirmado a um dos militares, em troca de entorpecentes, em seara criminal não podemos trabalhar com suposições, e o que aqui temos efetivamente é elemento primário e de bons antecedentes, que não era conhecido dos policiais preteritamente e que, a princípio, também exerce atividade lícita. A dúvida deve militar em seu favor. 4. Patamar e histórico penal que admitem a substituição da PPL por PRDs. 5. Acaso necessário o recolhimento em cárcere o regime inicial será o aberto. RECURSO PROVIDO.... (Continua)