Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNLNERÁVEL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de estupro de vulnerável anotado no art. 217-A (3 vezes), c.c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. ... (Continua)