Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA.

Execução instruída com duplicata sem aceite protestada, acompanhada de nota fiscal e de contrato para a prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema coletivo de circuito fechado de TV - (CFTV) e monitoramento de segurança e transmissão de sinais de áudio e vídeo via cabo e contrato para instalação e manutenção de sistema de controle de acesso, em que o contratante confirma o recebimento das mercadorias. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 15, II da Lei 5.474/1968 e CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)