Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos condominiais - Obrigação propter rem - Execução em face da vendedora, que nunca entregou as chaves do imóvel ao compromissário comprador - Discussão sobre a responsabilidade pelo débito condominial - Aplicação do Recurso Repetitivo 1.345.331 - Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Débito regular - CPC, art. 784, VIII - Existência de título executivo - Responsabilidade pelo pagamento, resguardado o direito de regresso - Questões relativas à relação contratual entre comprador e vendedor inoponíveis ao condomínio, a serem discutidas pelas vias próprias - Termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora - Obrigação positiva, líquida e certa - Encargos de mora aplicáveis a partir do inadimplemento - Aplicação dos arts. 1.336, 394 e 397, todos do Código Civil - Sentença de improcedência dos embargos mantida. ... (Continua)