Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado-locatário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Impossibilidade de se pretender, mediante alusão a mero acordo verbal não reconhecido pela outra parte, afastar a exigibilidade de aluguéis objeto de contrato escrito, ainda durante período excepcional como a pandemia. Impropriedade, outrossim, da via dos embargos à execução, ação incidental de natureza impugnativa, para a obtenção de revisão do valor dos aluguéis. Cobrança da multa contratual por desocupação premutura do imóvel, contudo, efetivamente inexigível, em sede executiva, ainda que por motivos diferentes dos constantes da r. sentença. Inexistência, quanto essa cláusula penal, de título executivo extrajudicial, por não se confundir ela com crédito por aluguéis ou acessórios. Falta, ainda, do requisito da certeza, não se podendo inferir da incidência da multa ao mero exame dos termos do contrato. Exclusão do valor da cláusula penal, passível de cobrança e discussão em sede cognitiva. Redução da cobrança nessa medida. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sentença reformada. Apelação do executado-embargante parcialmente provida.