Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 782.8380.9547.8414

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução liminarmente rejeitados, por serem intempestivos - Manutenção - Oposição dos embargos após o prazo legal - Falsidade da assinatura que não constitui matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Impugnação à justiça gratuita - Preclusão - Descumprimento do prazo legal estabelecido no CPC, art. 100 - Ausência de alegação de modificação da situação financeira após a concessão do benefício - Negado provimento ao recurso... ()

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