Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 65.000,00. RECURSO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA, EMPRESA QUE REALIZA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 14. A PROVA PRODUZIDA CORROBOROU O RELATO DA INICIAL, DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA FOI LUDIBRIADA POR TERCEIRO, DIZENDO-SE PREPOSTO DO BANCO RÉU, MUNIDO DE TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, O QUE SE DEVE À FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO APELANTE. FRAUDE EVIDENCIADA, PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.