Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefício da autora até a data do óbito do ex-segurado a emprestar credibilidade às alegações autorais. Justificável que a parte autora não tenha logrado êxito em apresentar nos autos fotocópia da ação de alimentos, ajuizada no ano de 1977, e que não foi localizada nem mesmo pelos cartórios distribuidores. Embora cabível a habilitação da autora na pensão post mortem do servidor em percentual correspondente a pensão alimentícia por ela recebida à data do óbito, a conversão da pensão alimentícia em pensão por morte não é automática, podendo o réu exigir, administrativamente, a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. Pagamento que não deve retroagir à data do óbito. Ausência de demonstração nos autos de que se deu entrada em requerimento administrativo. Mora que somente restou caracterizada com a citação. Em remessa necessária, altera-se parcialmente a sentença, fixando como termo inicial do pagamento das verbas em atraso a data da citação.... (Continua)