Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado, cumulada com condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado e de cobrança indevida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

1. Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2. Contratação realizada sob a égide da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, a qual limitava a taxa de juros à 2,14% ao mês, taxa idêntica à prevista no contrato objeto da demanda. Inaplicabilidade da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, diante de norma específica do INSS para crédito consignado em benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Readequação de taxa de juros descabida. 3. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação (CET), o qual é composto, além dos juros pactuados, por outros encargos financeiros. Abusividade não configurada. Precedentes do TJSP. 4. Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por força do disposto no CF, art. 153, V/88, Lei 8.894/1994 e Decreto 6.306/2007. Irrelevância da vontade das partes contratantes. 5. Contrato celebrado de maneira clara e transparente quanto à especificação dos juros, tributos e tarifas aplicáveis, os quais discriminados de maneira individualizada e destacada no próprio instrumento contratual, em prestígio ao postulado da boa-fé. Sentença mantida sob os próprios fundamentos. 6. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita e a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso improvido.