Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Sentença de procedência.

I. Ação de exigir contas em que o réu não prestou contas de forma adequada e pormenorizada, conforme exigido pelo CPC, art. 551, resultando na condenação em primeiro grau. II. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu com o ônus de prestar contas de forma adequada e se houve cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a produção de prova testemunhal é desnecessária na ação de exigir contas, onde a prova documental é suficiente. O réu não apresentou documentação adequada para comprovar o repasse de valores à Autora, limitando-se a apresentar documentos desconexos e desordenados. A questão atinente à legitimidade passiva ad causam não merece ser conhecida, tendo em vista que restou superada quando do julgamento do acórdão por essa Colenda Câmara que versou sobre a primeira fase da ação de exigir contas. IV. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser feita de forma clara e pormenorizada, conforme CPC, art. 551. 2. A ausência de prestação de contas adequada justifica a manutenção da sentença de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA