Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL DE BASTOS - COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA -

Sentença de improcedência - Reforma devida - Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, a servidora permaneceu em atividade, ressalvada a prescrição quinquenal - Art. 40, § 19, da CF/88- Autora que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária em 2018, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, a qual deu nova redação ao art. 40, §19, da CF/88, com a exigência de lei do respectivo ente federativo - Abono de permanência devido - Direito ao benefício a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, respeitada a prescrição quinquenal - Recebimento do benefício que se torna um ato vinculado, uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos para a aquisição do direito material - Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária - Recurso provido.... (Continua)