Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Jundiaí e da CPFL, via da qual o autor pleiteia a condenação dos réus na realização de poda e a da adequação de canteiro de árvore localizada na calçada de sua residência. Superveniente perda do interesse processual. Município que realizou a remoção da árvore, independentemente de decisão judicial. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, carreando ao autor o ônus sucumbencial. Decisão que comporta parcial reforma. Juízo de probabilidade favorável ao autor, justificando a imposição do ônus sucumbencial aos réus. Inteligência do art. 85, § 10 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)