Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Seguro facultativo. Ressarcimento de danos em caráter regressivo. Sub-rogação da seguradora a direito do segurado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da corré Rosemeire em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade de parte. Antiga proprietária do veículo que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor em razão de não ter comunicado a venda do bem ao órgão de trânsito, na forma do CTB, art. 134. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Evento danoso, no caso, é o desembolso da indenização securitária paga pela autora ao segurado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)