Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI. FURTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR QUE REITERA AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, RAZÃO POR QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAM-SE AO CASO EM EXAME AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA FORMA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO CDC, art. 14. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. EM QUE PESE SE TRATAR SE HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA DE ENERGIA CONSUMIDA NO IMÓVEL E A REGISTRADA PELO RELÓGIO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.