Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Mandamental visando ao relaxamento da prisão preventiva imposta ao Paciente, em razão de alegado excesso de prazo. ... ()
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