Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos de apelação de ambas as partes. Imóvel locado que foi lacrado pela municipalidade, por fato atribuível à locadora. Dispensa do pagamento do aluguel e encargos durante o período de lacração. Locadora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à alegação de inexistência de óbice ao exercício da posse pelo locatário. Verba honorária majorada. ... (Continua)