Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Desapropriação - Indenização - Parcela do terreno declarado de utilidade pública, através do Decreto Municipal 7.994, de 26 de agosto de 2021, destinado à implantação do programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo, do Programa Via Fácil e do Plano Diretor e Transporte Coletivo e Circulação do Município de Diadema - Laudo pericial integralmente acolhido pelo magistrado a quo, sem quaisquer insurgências das partes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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