Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE.
Alimentos devidos pelo pai as duas filhas menores e fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, e em 35% do salário mínimo nacional vigente, para a hipótese de não existir vínculo empregatício. ... ()
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