Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Antecedente que é recurso de apelação interposto pelo agravante - Inconformismo com decisão que denegou pedido de gratuidade judiciária na fase recursal e de parcelamento do preparo recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira - Presunção de hipossuficiência afastada na origem em razão da natureza e do objeto da causa, bem como da contratação de advogado - Insuficiência da apresentação da declaração de Isenção de Imposto de Renda - Solicitação de apresentação da documentação comprobatória da miserabilidade não atendida pelo agravante - Agravante que se qualifica como comerciante e ingressou na execução por ele embargada na condição de sócio da empresa executada, devendo, assim, comprovar sua alegada condição de miserabilidade - Precedente deste Egrégio Sodalício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)