Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Município de Colina. Fraude no abastecimento de veículos oficiais. Pagamento de valores superiores às quantias efetivamente fornecidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Não acatamento. Robusto conjunto probatório que revela inequívoco esquema de fraude no abastecimento de ônibus, micro-ônibus, caminhões e máquinas pertencentes ao ente público. Redução do consumo, ademais, coincidentemente ocorrida após a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público. Prova documental e testemunhal que demonstram absoluta ausência de controle, descumprimento do contrato administrativo e abastecimento de veículos em quantidades muito superiores à necessária. Indícios de fraude constatados, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dolo específico dos agentes públicos e particulares bem delineado. Penalidades adequadamente aplicadas. Valor do dano corretamente estimado com base na redução proporcional do consumo ocorrida após o início das investigações. Demais penas fixadas de acordo com os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelações desprovidas