Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA (INDEX

103030161-PJe) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No caso em exame, assim que distribuída a demanda, o r. Juízo a quo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou recolhimento em quinze dias. Considerando que não houve manifestação da parte, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito. Na espécie, há documentação demonstrando que a Demandante ostenta condição de carência para o efeito de obtenção do benefício pelo qual pugna. Foi juntada, com a petição inicial, cópia do recibo de entrega da declaração de imposto de renda, a qual comprova que a Demandante auferiu em 2022 menos de R$7.000,00 mensais de rendimentos brutos. Outrossim, a Reclamante é professora da rede municipal de ensino, possui diversos empréstimos e auferiu, em setembro de 2023, pouco mais de R$2.000,00 mensais de rendimentos líquidos. Sabe-se que o perfil acima, de ganhos líquidos mensais inferiores a dez salários-mínimos, interpretado em conjunto com outros elementos, está em consonância com os parâmetros deste Tribunal para concessão do benefício pleiteado.... (Continua)