Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUEIMADURAS DECORRENTES DE USO INADEQUADO DE BISTURI ELÉTRICO. MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos morais decorrentes de queimaduras sofridas por menor durante cirurgia para correção de torção testicular realizada em hospital municipal. O autor, representado por sua genitora, alegou erro médico e pleiteou indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ente público contestou a ação, negando o nexo causal e qualquer falha no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre as queimaduras e a conduta da equipe médica; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação à verba fixada a título de compensação por danos morais; (iv) verificar se o ente municipal deve ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do ente público decorre da aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal. 4. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao indicar que as lesões sofridas pelo autor eram compatíveis com queimaduras causadas pelo uso inadequado do bisturi elétrico, descartando hipóteses de alergia ou escaras por pressão, evidenciando falha no procedimento cirúrgico. 5. O ente público não apresentou elementos capazes de infirmar a prova técnica, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas. 6. Quanto à configuração do dano moral, as lesões ocasionaram sofrimento físico e psicológico ao autor, agravados pelas dores intensas e dificuldade de evacuação por 10 dias. O caráter in re ipsa do dano moral dispensa comprovação adicional dos transtornos experimentados. 7. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade das lesões e a ausência de sequelas permanentes, alinhando-se à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 8. Os critérios para juros moratórios e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com os verbetes sumulares 54 e 362 do STJ. 9. O município réu, sucumbente, deve arcar com a taxa judiciária, nos termos do Decreto-lei 05/1975, art. 115 e do Enunciado 42 do FETJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos.