Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Dívida Ativa Taxas Decorrentes Poder de Polícia dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como dos consectários legais, não havendo no título executivo menção à natureza do tributo cobrado - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido