Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.

A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... (Continua)