Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Ao contrário do que alega a defesa, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra somente existirá o denunciado e a ofendida, e esta estará em situação de vulnerabilidade. Suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, é fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas. Em Juízo, a ofendida, ex-companheira do réu, confirmou que, na data descrita na denúncia, após ter chegado em casa bêbado, o apelante a agrediu por meio de chutes e socos, bem como a ameaçou de morte, razão pela qual, naquela ocasião, temeu por sua vida e se sentiu ameaçada. A embriaguez e o descontrole emocional não autorizam o réu a atuar de tal modo. Aliás, este é o ensinamento trazido pelo art. 28, I e II, do CP, ao dispor que a emoção e a embriaguez não excluem a imputabilidade penal. Pleito de concessão do sursis. Possibilidade. O acusado preenche os requisitos do CP, art. 77. Pedido de gratuidade de justiça. Não acolhimento. A competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMANTE PROVIDO, para conceder a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 e 78, §2º, do CP, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz, por mais de 10 dias e; b) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Mantida no mais a sentença.... (Continua)