Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A CAUTELAR MAIS GRAVOSA É AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI ENDEREÇO FIXO, SENDO O ÚNICO PROVEDOR FINANCEIRO DE SUA FAMÍLIA. POR FIM, SUSTENTA ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE OS FUNDAMENTOS NOS QUAIS FOI BASEADA A CUSTÓDIA. - NO TOCANTE À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, A MESMA SE APRESENTA SOB DUAS FORMAS, QUAIS SEJAM, NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS FORAM PRATICADAS AS CONDUTAS DELITIVAS, PRATICADOS CONTRA UM IDOSO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE FRUSTRAÇÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS, E VOLTA A SER PRESO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, O QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANTER-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR, ATÉ MESMO PARA EVITAR-SE A REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABENDO-SE, TAMBÉM, ARGUMENTAR-SE ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, COMO TAMBÉM PRETENDEM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, EM CONCURSO COM OS DEMAIS RÉUS, EM SUAS PENAS, PODEM ULTRAPASSAR A PENA MÁXIMA DE 04 ANOS. - DE IGUAL FORMA INCABÍVEL O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CONCRETA DE QUE A PRESENÇA DO PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS MENORES, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO POR NECESSIDADES OU SEM APARO, E É SABIDO QUE E. STJ TEM POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, POR PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO O MAGISTRADO AVALIAR SE, NO CASO CONCRETO, O RECURSO À CAUTELA EXTREMA SERIA A ÚNICA HIPÓTESE A AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS (HC 352.467/RJ 2016/0082965-0) - POR FIM, NÃO SE OBSERVA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO A SER CORRIGIDO PELO REMÉDIO HEROICO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.