Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação Cível. Cancelamento indevido do plano de saúde. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 6.000,00 para cada autora, para o valor de R$ 30.000,00 para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste acerca da possibilidade de ser majorada a quantia a título de indenização pelos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoras que são mãe e filha, menor impúbere, alegando terem sofrido o cancelamento indevido do plano de saúde réu do qual eram beneficiárias, de forma arbitrária, o que teria ocasionado inúmeros transtornos, eis que na ocasião a segunda requerente se encontrava em gestação avançada de alto risco e a primeira requerente, sua filha, havido sido diagnosticada recentemente com Síndrome de West e microcefalia. 4. Falha na prestação do serviço e danos morais que são incontroversos. Ausência, contudo, de demonstração da ocorrência de situação mais gravosa hábil a justificar o provimento do recurso. Quantum indenizatório mantido, estando compatível ao habitualmente arbitrado por este Tribunal em situações semelhantes. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO. _______________ Jurisprudências relevantes citadas: AC 0807142-81.2022.8.19.0087 - 12ª. CDP, Julgamento: 08.08.2024. AC 0803521-07.2022.8.19.0207 - 19ª. CDP, Julgamento: 25.01.2024. AC 0035929-07.2019.8.19.0202 - 2ª. CDP, Julgamento: 21.11.2022.