Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de venda e compra com financiamento do saldo devedor, cumulada com a repetição de indébito - Decisão de improcedência - Inexistência de ilegalidades conforme o resultado da perícia - Preliminar rejeitada - Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354, Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ e Tema 294 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Abusividades não identificadas - Sentença mantida - Recurso não provido