Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO NO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ESTENDER O DIREITO DA AUTORA A PARTIR DO ANO DE 2018 E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEVIDO AO AVISO DA PRESIDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.