Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança preventivo. Fabricante de álcool e outros subprodutos da cana-de-açúcar. ICMS. Aproveitamento de créditos referentes a serviços de comunicação, em operações de exportação, intermediados por cooperativa, em proporção à receita líquida total. Resposta a consulta tributária, formulada por outra empresa. Pedido em caráter genérico e abstrato, voltado a reger atos futuros, que devem ser regidos, não pela sentença, mas pelo quadro normativo que estiver em vigor, conforme o princípio «lex tempus regit actuam. Precedentes desta Corte. Ordem de segurança que cumpre cassar. Provido o recurso do Estado e o reexame necessário, prejudicado o recurso da impetrante... (Continua)