Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

Apelação dos autores interposta de sentença que deu pela procedência do pedido, a buscar a reforma da sentença no que tange a numeração do imóvel em que situa a construção a ser indenizada pelos autores aos réus, o deferimento do pagamento da indenização apenas após a venda do imóvel e majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo dos réus, a buscar a retificação da numeração atribuída ao imóvel a ser indenizado. ... (Continua)