Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Estelionato. Apuração de suposta venda irregular de bilhetes do Metrô Rio por valores inferiores, valendo-se do uso de um aplicativo de banco com cartão de crédito em nome de terceiros cuja fatura nunca seria paga. Prisão em flagrante em 10/01/2024 convertida em preventiva. Inicialmente, o APF foi distribuído a 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, contudo, ao apreciar o flagrante, o MP entendeu existir delito de organização criminosa e requereu o declínio de competência para uma das Varas Especializadas da Capital, onde, por sua vez, na 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, o parquet opinou pela inexistência de indícios suficientes do crime de organização criminosa, opinando pela devolução dos autos para a 20ª Vara Criminal, sendo, ao final, em 07/02/2024, proferida a decisão homologando o arquivamento em relação ao crime previsto na Lei 12.850/2013 e devolvendo o processo para a 20ª Vara Criminal da Capital, para fins de apuração quanto ao crime de estelionato. Até a presente data, não há denúncia ministerial. Excluído o tipo penal do crime previsto na Lei 12.850/2013 e remanescendo apenas o delito de estelionato, o novo cenário demonstra ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Crime sem violência ou grave ameaça. Paciente primário. Parecer da PGJ favorável à concessão da ordem. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, no momento, para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Concessão da ordem.