Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM JUSTA CAUSA NEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO FRANQUEADO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA. REDUÇÃO DA BASILAR. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. TRÁFICO.

Conduta de guardar na própria residência, para fornecimento a consumo de terceiros, 20,4 gramas de cocaína em pó. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Invocação de ilicitude da prova por derivação. Suposta invasão domiciliar. Inocorrência. Ingresso franqueado aos policiais militares pela genitora do acusado, que se fazia ausente por ocasião da apreensão do entorpecente. Conjunto probatório suficiente à procedência da ação penal. Confissão acerca da propriedade da droga apreendida. Negativa, contudo, quanto à sua destinação mercantil. Alegação de posse para uso próprio. Versão isolada e inverossímil. Depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente ao fim de busca domiciliar durante averiguação da veracidade de denúncia anônima por eles recebida. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, quantidade (39 porções), modo de acondicionamento e dinheiro apreendido. Elevada quantia sem comprovação da origem lícita. Presunção não afastada de que os valores provinham da traficância. Existência de outras ocorrências alusivas ao envolvimento com o tráfico de drogas. Condenação mantida. PENA. Redução da basilar com fundamento na Súmula 444/STJ. Afastamento dos antecedentes criminais indevidamente reconhecidos na origem. Incidência da atenuante da menoridade relativa sem reflexo na dosagem. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pretendido reconhecimento do privilégio. Inadmissibilidade. Desatendimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Habitualidade evidenciada por ato infracional análogo ao tráfico e por duas prisões em flagrante, pelo mesmo delito, poucos dias após a apreensão da droga em poder do acusado. Sanção concretizada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no piso. Substituição do regime fechado pelo semiaberto. Provimento parcial do apelo defensivo... (Continua)