Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras que julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a PPL por duas PRD consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária em favor da instituição a ser indicada, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação da Lei 11.343/06, art. 35. O Magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 446). ... (Continua)