Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO LOCATÁRIO -
Locatário que não nega o inadimplemento dos aluguéis, limitando-se a alegar fato superveniente e imprevisível (pandemia de covid 19) a tornar oneroso o valor do locativo - Comprovação de pagamento em parte dos locativos dos meses de janeiro a março e maio de 2021 após distribuição da ação - Pretensão de reconhecimento de quitação dos locativos dos meses de março e abril de 2021 e redução da multa ao argumento de fato superveniente e imprevisível - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção da Lei 14.216/1921 - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido... ()
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