Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EM EXCESSO NAS FATURAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme o CDC, art. 14. Contudo, isso não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado, conforme previsto no CPC, art. 373, I, e reafirmado pela Súmula 330 do TJ/RJ. ... (Continua)