Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Estado do Rio de Janeiro. Ação revisional de gratificação de regência de classe. «Direito pessoal magistério: art. 3º, Lei 2.635/94". Sentença de procedência. Irresignação do Réu exclusivamente em relação à apuração do quantum debeatur. Desnecessária apuração do valor em liquidação de sentença. Apresentação de demonstrativo de crédito pela Autora. Simples cálculos aritméticos (Arts. 534 e 535, CPC/2015). Manutenção da sentença. Conhecido e desprovido o recurso.