Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.
Sentença que reconheceu a ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda. Acertada a extinção do feito sem resolução do mérito. Apólice do Ramo Privado (68). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa da contratada, a qual não se beneficiou do prêmio pago pelo estipulante. Precedentes. Ilegitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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