Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA, PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ADUZINDO COM A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - FATO PENAL E SUA AUTORA, QUE RESTARAM BEM DELINEADOS - OFENDIDA, QUE RETRATA A SITUAÇÃO FÁTICA, REPRESENTADA PELA INJÚRIA PRECONCEITUOSA, RELATANDO QUE A APELANTE, VISANDO OFENDER A SUA DIGNIDADE, A CHAMOU DE «NEGRA PRETA E SAFADA"; EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, §3º DO CP - TESTEMUNHA, VIZINHA DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO, E CORROBORA A SUA NARRATIVA, AFIRMANDO TER OUVIDO A APELANTE OFENDÊ-LA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - APELANTE, QUE TEVE A SUA REVELIA, DECRETADA, VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À

AUDIÊNCIA - CERTEZA, PORTANTO, QUANTO AO FATO PENAL, E SUA AUTORIA, NO TOCANTE AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MARIA PENHA, EMPREGANDO PALAVRAS DE CUNHO RACIAL E DISCRIMINATÓRIO, REFERENTES À RAÇA. O QUE FOI, INCLUSIVE, RATIFICADO PELA VIZINHA DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO - PRESENTE, PORTANDO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE DISCRIMINAR A OFENDIDA, OBJETIVANDO ATINGIR A SUA HONRA E A SUA DIGNIDADE, EM RAZÃO DA RAÇA ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A RECORRENTE ESTARIA INSATISFEITA COM A FUMAÇA PRODUZIDA PELO FOGÃO DA VÍTIMA - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, PELO ART. 140, §3º, DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.532 DE 2023, TENDO EM VISTA A DATA EM QUE PRATICADO O FATO PENAL, QUANDO A REFERIDA LEI, MAIS BENÉFICA À APELANTE, AINDA ESTAVA VIGENTE - ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, PELA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES, FRENTE À ANOTAÇÃO CONTIDA NA FAC DA APELANTE, O QUE, VÊNIA, DEVE SER ARREDADO - CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, AOS 14/05/2018; SENDO ASSIM, POSTERIOR AO PRESENTE FATO PENAL, PRATICADO EM 11/06/2016; O QUE LEVA A AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA, RELACIONADA AOS MAUS ANTECEDENTES, RETORNANDO A BASILAR AO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO, OU DE REDUÇÃO DA PENA - TOTALIZANDO, A REPRIMENDA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM - SENDO CONFERIDA, A PENA ALTERNATIVA, POIS A APELANTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CP, art. 44, PARA TANTO; MORMENTE FRENTE AO AFASTAMENTO, NESSA INSTÂNCIA, DOS MAUS ANTECEDENTES; O QUE, SOMADO AO QUANTUM DA PENA, ESTÃO A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PESCRIÇÃO INTERCORRENTE. À UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO PARA MANTIDA A CONDENAÇÃO AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA E, DE OFÍCIO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.