Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE IDOSA, SEMI-ANALFABETA, EXCLUÍDA DIGITAL, SEM PERFIL DE CONTRATANTE ELETRÔNICA, ALEGANDO NÃO SOLICITAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, OBJETO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO COM SEUS DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA HIPOSSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA

"(A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, DO DÉBITO A ELA VINCULADA, (...), (B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM DOBRO, TODOS OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, NO TOTAL DE R$484,02, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (...) E (C) CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS (...), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) (...), FACULTO À PARTE RÉ DESCONTAR DO VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA QUE FOI CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE". QUADRO PROBATÓRIO-DOCUMENTAL A RETRATAR HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO ANTE FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ NO CONTROLE DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS DISPONIBILIZADAS AO MERCADO DE CONSUMO (art. 14, CAPUT E §1º, I E II, CDC). EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS (art. 14, §3º, CDC C/C art. 429, II, CPC E TEMA 1.061/STJ). FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94, TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE OSTENTA A FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO art. 42, PARÁG. ÚNICO, CDC E TEMA Nº 929/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA EXTRAPATRIMOMIAL ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL. VERBETE SUMULAR 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.