Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.
1.In casu, os pareceres e as decisões administrativas se mostram fundamentados e demonstram as razões fáticas que justificam a aplicação da multa com base na violação às normas do art. 6º, III, 51, IV, § 1º, III e 54, §§ 3º e 4º do CDC. ... ()
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