Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Elementos dos autos que revelam o descumprimento dos termos e condições de uso previstos pela plataforma virtual. Autor que promovia o uso e consumo de produto farmacêutico de uso restrito (anabolizante), sem maiores considerações acerca dos cuidados e restrições médicas. Legitimidade da ré em bloquear a conta do autor. Requerida que agiu no exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)