Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO COMUM. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CARGO DE MÉDICO PARA QUE NÃO SUPEREM 35% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de rito comum por meio da qual servidor público federal, médico e professor, pleiteou a limitação de descontos de seus empréstimos para 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A sentença limitou os descontos no contracheque do cargo de médico para que não superem 35% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. 3. Os empréstimos consignados em folha, conforme se verifica nos contracheques do autor, como médico, geram descontos que alcançam 48,67% dos seus rendimentos brutos. 4. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 5. Sentença respaldada em reiterado entendimento do STJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)