Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação ao disposto ao art. 31, caput, e art. 39, ambos do CDC - Exposição de produtos sem informação do preço para pagamento à vista e por ter deixado de entregar por escrito ao consumidor, ao final da contratação da venda, documento com a indicação do turno em que o produto deveria ser entregue - Sentença de improcedência - Constatação no local feita pelo agente fiscal que é suficiente para a verificação da materialidade - Sanção aplicada a partir de apuração dos fatos em regular processo administrativo, onde foi assegurado à autora o exercício da ampla defesa e que culminou com julgamento de subsistência da autuação por infração consumerista - Multa imposta que não afronta a proporcionalidade e a razoabilidade - Valor arbitrado que atende à finalidade de desestimular a reincidência da conduta infracional e é condizente com a gravidade da infração e o porte econômico da empresa autuada (CDC, art. 57, caput) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)