Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA O IMÓVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. PARTE QUE TAMBÉM PARTICIPA NA CAUSAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O ATRASO NO REGISTRO DO HABITE-SE, QUANDO SERIA POSSÍVEL A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCOLHIDA. DOCUMENTOS QUE SOMENTE CERCA DE SEIS MESES DEPOIS FORAM DISPONIBILIZADOS. POSSIBILIDADE DE O CREDOR OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO SOMADA ÀS PERDAS E AOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 475. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE É OPÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL OBRIGÁ-LO A ACEITAR A MORA RELATIVA E O CUMPRIMENTO POSTERIOR DAS OBRIGAÇÕES. SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ANGÚSTIA E À FRUSTRAÇÃO DE SE VER OBRIGADO A RESOLVER O CONTRATO EM RAZÃO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR INCREMENTADO DURANTE A MORA. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, PORQUANTO MAIS CONSOANTE AO PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, PARA RECONHECER A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS, BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.